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cumpra a lei! Os com farda e
os sem-farda!
Por Reinaldo Azevedo
Chega a ser vergonhosa a cobertura
que boa parte da imprensa dispensa à desnecessária truculência com que a presidente Dilma Rousseff e o ministro Celso Amorim (Defesa) decidiram avançar contra os militares da
reserva que assinaram um documento de protesto
contra a censura a um manifesto que havia sido
redigido pelos clubes militares.
Texto completo
Chamo a cobertura de “vergonhosa” por uma razão
muito simples: há gente achando que o que está
em julgamento é o direito de os militares darem um golpe! Isso é estúpido!
Há, reitero, uma lei que permite aos militares da reserva se manifestar nos termos em que se manifestaram. É mentira que tenham contestado a autoridade de Amorim.
Eles afirmaram, e com razão, que o ministro não tinha autoridade no caso específico — isto é, para obrigar os clubes a retirar do ar o manifesto. No mais, fizeram o que Lei 7.524 permite, a saber:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Leia íntegra aqui
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